Justiça Federal absolve ex-Prefeito de Governador Mangabeira Antônio Pimentel Pereira - Se Liga na Notícia
Justiça Federal absolve ex-Prefeito de Governador Mangabeira Antônio Pimentel Pereira

Justiça Federal absolve ex-Prefeito de Governador Mangabeira Antônio Pimentel Pereira

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Em 2006 quando Prefeito de Gov. Mangabeira, fui fiscalizado pela CGU – Controladoria Geral da União, foram 05 auditores um para cada secretaria, Finanças, Saúde, Desenvolvimento social, Educação e Agricultura, durante 15 dias ficaram no município para analisar todos os processos de pagamento de três anos anteriores.

No final o relatório da auditoria apontou 5 irregularidades na visão do auditor na área de saúde que foi motivo de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do MPF – Ministério Público Federal à Justiça federal de Feira de Santana – BA em dezembro de 2013, pedindo a condenação dos réus em todas as sanções d o art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 (ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos);

Veja notícia no BAHIA NOTÍCIAS:
Saiu em todos os sites, jornais, radialistas fizeram chacota, cadê o gestor modelo? Onde está o novo modelo administrativo, coisas do ser humano.

Agora você imagina o dano a minha reputação como gestor público com 08 contas aprovadas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, primeira vez na cidade desde 1980 quando o TCM aprecia as contas, R$ 100 milhões administrados e ainda ficaria impedido além de disputar eleições e de também trabalhar no serviço público, labor que exerço à dez anos como Consultor na Área da Educação, revisando e adequando PCR – Plano de Cargos e Remunerações dos Professores em diversos municípios da Bahia.

Com apoio do advogado Halisson Brito, especializado nessas causas do direito público e de vários ex-secretários municipais e servidores a qual agradeço pela ajuda, preparamos nossa defesa e o Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal proferiu a sentença em outubro de 2018, mais de 12 após após a fiscalização da CGU, JULGANDO IMPROCEDENTE os apontamentos dos auditores e as acusações do Promotor de Justiça do MPF. Essa era minha única ação penal em 8 anos de gestão.Veja a sentença na íntegra.

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